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Relatório de Passivo Ambiental (Due Diligence)

A realização da Due Diligence prescinde da análise jurídica e técnica do imóvel. Jurídica a fim de evidenciar quais possíveis atividades já foram realizadas no imóvel, quais foram seus proprietários, licenças ambientais expedidas para aquele local ou relacionadas a atividades exercidas pelo proprietário do imóvel, processos judiciais arquivados ou em andamento que possam ter relação com o imóvel, dentre outras evidências. E técnica para mensuração das características ambientais do imóvel, em que será observado seu estado de preservação, evidências de uma possível contaminação, mediante, a análise visual, análise química (laboratorial) do solo, subsolo, águas superficiais e águas subterrâneas.

Assim, a prática da Due Diligence na aquisição de imóvel serve para além do apoderamento de informações sobre os riscos futuros relacionados a responsabilidade civil tradicional (dívidas condominiais, tributárias, pessoais do vendedor, etc.), mas também em questões ambientais. Haja vista que, detectada alguma degradação ambiental, esse fator tornar-se-á determinante para atestar a viabilidade ou não da aquisição do pretendido imóvel. Tendo em conta que o adquirente, mesmo não tendo sido o poluidor, deverá suportar a recuperação do passivo ambiental e também sofrerá com as limitações ao uso do imóvel, caso a atividade pretendida para o local apresente riscos diante de sua incompatibilidade com o tipo de contaminação existente. Noutro sentido, a realização destes estudos também é necessária para verificação da adequação do empreendimento as regras do Plano Diretor (zoneamento) e demais legislações municipais, estaduais e federais.

Esta responsabilidade pelos danos ambientais advém, inicialmente, da Constituição Federal de 1988 (Artigo 225) e da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981), que determina que as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores as sanções penais, administrativas e a reparação dos danos causados. E, neste sentido, esclarece que, a reponsabilidade do poluidor é concretizada, independentemente, da existência de sua culpa.

 

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