Novo Marco Legal do Licenciamento Ambiental: o que pode mudar na prática?
Buscar eficiência e segurança jurídica no licenciamento é, sem dúvida, fundamental para o desenvolvimento sustentável. Mas é igualmente essencial garantir que os processos mantenham o rigor técnico necessário, respeitando as complexidades regionais, ambientais e sociais do Brasil — um país com vasta diversidade ecológica e realidades distintas.
Diante desse cenário, o projeto do novo marco legal do licenciamento ambiental, atualmente em debate no Congresso Nacional, tem chamado a atenção de profissionais, consultorias e setores produtivos. A proposta prevê medidas voltadas à agilização dos processos, padronização de exigências e aumento da segurança jurídica para empreendedores e órgãos licenciadores.
A seguir, destacamos os principais pontos dessa proposta legislativa:
Principais diretrizes da proposta:
Padronização nacional: diretrizes unificadas para o processo de licenciamento ambiental em todo o território nacional, buscando reduzir divergências entre estados e municípios.
Licença por Adesão e Compromisso (LAC): prevista para projetos de menor impacto ambiental, com processo mais ágil e baseado em critérios técnicos.
Definição de prazos: estabelece prazos máximos para análise de pedidos pelos órgãos ambientais, promovendo previsibilidade.
EIA/RIMA sob critérios técnicos: o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental deixam de ser exigidos automaticamente, sendo aplicados conforme o grau de impacto do projeto.
Integração com órgãos setoriais: prevê participação ativa de setores como saúde, agricultura e energia, ampliando a análise técnica integrada.
Exceções específicas: em casos de calamidade pública ou segurança nacional, a exigência de licença ambiental pode ser dispensada.
Aumento de penalidades: amplia as sanções para empreendimentos sem licenciamento, conforme a Lei nº 9.605/1998.
