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RESPONSABILIDADE-SOCIOAMBIENTAL

STF tenta restaurar normas ambientais revogadas

O Supremo Tribunal Federal (STF) atingiu, no dia 25 de novembro de 2020, maioria para suspender a revogação de regras de proteção a áreas de manguezais e de restingas, feita pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). 

A decisão de revogar as regras de proteção ambiental foi tomada pelo Conama em setembro, em reunião presidida por Ricardo Salles. Na ocasião, a medida provocou diversas críticas entre ambientalistas e gerou uma série de ações na Justiça. 

Ao analisar o tema, a ministra Rosa Weber entendeu que a decisão do Conama “sugere agravamento da situação de inadimplência do Brasil para com suas obrigações constitucionais e convencionais de tutela do meio ambiente”. 

As decisões do Conama questionadas na Justiça são: 

  • revogação de uma resolução que obrigava os projetos de irrigação a terem licença ambiental; 
  • revogação de duas resoluções que restringiam o desmatamento em áreas de preservação permanente com vegetação nativa, como restingas, manguezais e mananciais urbanos. 

As deliberações do Conama que são debatidas nesses processos estão suspensas desde 28 de outubro, se for confirmada a suspensão da revogação das regras a decisão restaura as normas de preservação.

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