CCJ aprova admissibilidade de PEC que define segurança climática como direito fundamental
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18), por 26 votos a 10, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/21, que inclui entre os direitos e garantias fundamentais, ao lado do direito à vida, à liberdade e à igualdade, o direito à segurança climática. A proposta será agora analisada por uma comissão especial.
Na prática, o texto obriga o Estado brasileiro a adotar medidas para que brasileiros e estrangeiros residentes no País não sejam impactados por alterações no clima, como o aumento da temperatura atmosférica, alterações no ciclo das chuvas, elevação do nível do mar, secas prolongadas, entre outros.
A PEC também altera a Constituição Federal para definir a segurança climática como princípio da ordem econômica, que já é norteada pela soberania nacional, pela livre concorrência e pela redução de desigualdades regionais, entre outros princípios.
“Não existe mais incerteza científica sobre as mudanças climáticas. O último relatório do painel intergovernamental de mudanças climáticas foi muito claro: nós estamos com 400 partes por milhão de gás carbônico na nossa atmosfera, fruto de ações antrópicas [do homem]”, disse o autor da PEC, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP).
“Não teremos agricultura no Brasil se a nossa questão climática não for levada a sério, assim como não teremos água nas cidades brasileiras. Se a questão climática não for levada a sério, nosso maior patrimônio, que é a nossa biodiversidade, também irá se perder”, acrescentou.
Debate
Relatora da PEC, a deputada Joenia Wapichana (Rede-RR) apresentou parecer pela admissibilidade da proposta. “No Sexto Relatório de Avaliação do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC), fica evidente que as mudanças induzidas pelo ser humano estão causando perturbações perigosas e generalizadas na natureza, afetando a vida de bilhões de pessoas em todo o mundo, apesar dos esforços que têm sido feitos para reduzir os danos ambientais”, diz a relatora no parecer apresentado à CCJ.
“O que nós queremos é a responsabilidade do Estado brasileiro com ações concretas. Esse compromisso não se encerra hoje, mas é um começo, é um passo rumo ao avanço do povo brasileiro. O Brasil agora tem uma notícia positiva para levar para a COP 26, lá no Egito, no Cairo: o Estado brasileiro está preocupado sim com as mudanças climáticas e existe responsabilidades sim neste Parlamento”, defendeu a relatora durante a reunião.
A deputada Bia Kicis (PL-DF), a única que encaminhou contra a admissibilidade da PEC, defendeu políticas de apoio ao meio ambiente, mas se manifestou contra a inclusão da segurança climática como princípio constitucional.
“Sem demagogia, o Brasil pode sozinho garantir a segurança climática, quando o próprio instituto que trata das questões relacionadas ao meio ambiente diz que a questão climática é, por si só, insegura, que ela é sujeita a várias questões e que é preciso uma tomada de ações globais em conjunto?”, indagou.
Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Leia a notícia original: https://www.camara.leg.br/noticias/914445-ccj-aprova-admissibilidade-de-pec-que-define-seguranca-climatica-como-direito-fundamental/
Brasil levará oportunidades de energia verde para a COP27, diz ministro
O ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, disse nesta sexta-feira, 14, que, em meio à crise energética, o Brasil vai levar para a COP27, a próxima conferência do clima da Organização das Nações Unidas (ONU), as oportunidades de investimento em energia verde.
Ao participar da abertura de um debate na Amcham, a Câmara Americana de Comércio, sobre a participação brasileira na COP27, que vai acontecer entre os dias 6 e 18 de novembro no Egito, o ministro adiantou que o governo vai levar ao evento a mensagem de que o Brasil é parte da solução da crise energética.
Segundo o ministro, o mundo, em busca de substitutos ao petróleo e gás fornecidos pela Rússia, está de olho na energia limpa gerada pelo Brasil. “É isso que a gente pretende levar para a COP”, declarou.
Durante o evento, Leite cobrou também participação de setores produtivos no desenvolvimento do mercado de carbono. Até agora, informou o ministro, entre 11 e 12 setores assinaram memorandos de colaboração para a implementação do decreto que cria o mercado regulado de carbono. Ele citou os setores mais intensivos em emissões como o maior desafio.
A Câmara de Comércio Internacional (ICC Brasil) estima em US$ 120 bilhões o potencial de receitas que o Brasil pode perseguir com créditos de carbono até 2030. Leite lembrou que assumiu o ministério do Meio Ambiente justamente com a missão de criar o mercado de crédito de carbono. Conforme sustentou o ministro, os acordos bilaterais de transações de crédito de carbono com o Japão e os Emirados Árabes Unidos são o pontapé para esse mercado começar a funcionar.
“Os investimentos virão e o Brasil vai se tornar um protagonista nesse mercado”, disse o ministro, acrescentando que a capacidade de gerar créditos a custo mais baixo será um atrativo para os demais países investirem no Brasil.
Plano atrelado à reforma tributária
Joaquim Leite disse também que o governo trabalha num plano de incentivo à economia verde que estará atrelado à reforma tributária. Ao participar do evento na Amcham, o titular da pasta responsável pela execução de políticas ambientais afirmou que os tributos devem ser um “diferencial” nos estímulos para a transição do País em direção à economia de baixo carbono.
“Temos feito reuniões sobre como incentivar essa economia. Os tributos devem ser, sim, um diferencial para que isso aconteça”, declarou o ministro. O plano, disse, está sendo coordenado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, com participação, além do Ministério do Meio Ambiente e dos Ministérios da Agricultura e da Infraestrutura.
“A gente deve soltar um plano de crescimento verde e parte dele vai ser muito atrelada à reforma tributária”, disse Leite, manifestando também confiança no apoio do Congresso para avançar em projetos que visam economia de baixo carbono.
Fonte: Revista Época
Leia a notícia original: https://epocanegocios.globo.com/brasil/noticia/2022/10/epoca-negocios-brasil-levara-oportunidades-de-energia-verde-para-a-cop27-diz-ministro.ghtml
Leilão de energia movimenta R$ 6,5 bilhões
Em leilão promovido nesta sexta-feira (14) pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e pelo Ministério de Minas e Energia, foram negociados R$ 6,57 bilhões em contratos de energia. Serão 22 empreendimentos de nove estados, que deverão investir R$ 2,95 bilhões. Foram contratados 176,8 megawatts (MW) de energia ao preço médio de R$ 237,48 por megawatt-hora (MWh), que devem começar a ser fornecidos em 2027. O leilão foi operacionalizado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, em São Paulo.
A hidrelétrica foi a fonte com maior número de empreendimentos contratados, 12, dos quais nove são pequenas centrais. As usinas estão situadas nos estados de Santa Catarina, de Goiás, do Paraná e de Mato Grosso.
Foram contratados também quatro empreendimentos de energia solar em Minas Gerais e na Paraíba. Bahia e Rio Grande do Norte terão três projetos de energia eólica. A biomassa de cana-de-açúcar será responsável pela geração de eletricidade em duas usinas em Goiás. E São Paulo vai ter um empreendimento que fornecerá energia a partir de lixo urbano.
Os preços ofertados ficaram, em média, 26,38% abaixo do teto do leilão. O maior deságio foi das usinas de biomassa, que ofereceram preços 40% menores do que o teto. As usinas solares foram contratadas por valores 38,78% abaixo do preço máximo. A energia eólica foi negociada por valores 26,9% menores do que o inicial. As hidrelétricas ofereceram preço 20,46% abaixo do teto. A usina a partir de resíduos sólidos urbanos fechou contrato com preço praticamente igual ao máximo, com deságio de apenas 0,01%.
Do total contratado, 87,3 megawatts são de hidrelétricas; 51,8 MW de fontes solares; 23,5 MW de usinas eólicas; 13 MW de biomassa e 1,2 MW de geração a partir de resíduos sólidos.
Fonte Agência Brasil
Leia a notícia original: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2022-10/leilao-de-energia-movimenta-r-65-bilhoes
