Marco legal do saneamento estimula projetos
Após controvérsias, os decretos presidenciais mais recentes de regulamentação do saneamento básico pacificaram o debate e reanimaram a iniciativa privada. Além disso, o novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) prevê R$ 34 bilhões nos próximos três anos para melhorias em sistemas de água e esgoto, incluindo iniciativas de conservação e educação ambiental, além de obras. Na opinião de especialistas, os setores público e privado terão que caminhar juntos para que o país chegue à universalização dos serviços.
“Do ponto de vista da regulação, há mais estabilidade agora. O básico foi feito e o marco sobreviveu. Porém o desafio é grande, porque será preciso mais do que dobrar os investimentos e a maioria dos municípios não tem capacidade fiscal. Então, o setor privado vai precisar realmente se engajar, e a participação do setor público continua crucial”, afirma Gesner Oliveira, da consultoria GO Associados e ex-presidente da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). Para ele, as metas são viáveis ainda que o salto de investimentos exigido seja o maior da história. “Se a experiência der certo, o Brasil poderá exportar o modelo para seus pares”, diz.
As empresas confirmam o apetite por contratos na rua. A Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon-Sindcon) calcula que, desde a aprovação do novo marco, em 2020, o valor dos investimentos contratados atingiu R$ 64 bilhões, sem as outorgas. “O novo marco sacudiu o setor. O ambiente está propício à retomada do pipeline. Quanto ao futuro, há a tendência de Parcerias Público-Privadas (PPPs), o que estará bom para nós”, afirma Percy Neto, diretor-executivo da entidade. De acordo com dados da GO Associados, nos últimos três anos, houve a assinatura de 18 grandes projetos – a lista inclui as concessões em blocos de Alagoas e Rio de Janeiro. Outros 29 estão sendo estruturados – entre eles, as PPPs da Sanepar (PR), Volta Redonda (RJ) e São Gonçalo do Amarante (RN).
Em 2021, a Iguá Saneamento, sediada em São Paulo, venceu a concessão de bairros da zona oeste carioca e dos municípios fluminenses Paty do Alferes e Miguel Pereira. A companhia assegura o interesse em investir. “Não poderíamos estar mais engajados. Os acionistas estão dispostos, há poucos players e queremos alavancar a empresa, focando em operações de médio e grande portes. O novo marco trouxe mais segurança jurídica, o que irá ajudar a captar os recursos. Quando a regra do jogo fica mais clara, o custo do capital cai”, afirma Mateus Renault, diretor de novos negócios da Iguá. O contrato prevê investimentos de R$ 250 milhões na revitalização das lagoas da Tijuca, Jacarepaguá e Camorim por meio da remoção de lodo, principal contrapartida ambiental do contrato. Algumas obras já começaram em comunidades carentes do Rio de Janeiro.
A Sabesp, cujos estudos para privatização estão sendo conduzidos pelo International Finance Corporation (IFC), braço de financiamento do Banco Mundial para países em desenvolvimento, acabou de vencer o primeiro leilão de concessão da sua história, em Olímpia (SP). A conquista foi anunciada como uma “virada de chave”. No momento, a estatal considera participar, ainda, da concorrência aberta por Igarapava (SP). “A empresa reestruturou-se internamente com foco na eficiência, redesenhando processos. Estamos, inclusive, apostando em uma transformação digital ousada. Existe um ambiente positivo e, se vamos competir nos leilões lá fora, precisamos estar em pé de igualdade com a eficiência das companhias privadas”, diz Bruno D’Abadia, diretor de regulação e novos negócios.
Em Olímpia, polo de lazer conhecido pelos gigantescos parques aquáticos, a Sabesp tentará reduzir as perdas, problema grave do país, que no município ultrapassam 30% . A prefeitura da cidade informou, por meio de nota, que pretende chegar a 100% do esgoto tratado em 2024, porque estudos realizados detectaram incapacidade da autarquia municipal em responder ao crescimento previsto da população para os próximos 30 anos. Com 55 mil habitantes, Olímpia recebe cerca de três milhões de visitantes ao ano. Dependente de água subterrânea extraída por dezenas de poços, o município enfrenta risco de desabastecimento nas altas temporadas, como as férias de julho.
No Nordeste, que, ao lado do Norte, apresenta os indicadores mais dramáticos em saneamento, vem se destacando a “regionalização” – um dos pilares do novo marco. Pioneira, a Bahia adotou o modelo em 2019, quando instituiu, por lei, 19 microrregiões cobrindo todo o Estado e substituindo planos municipais por regionais. Hoje, quatro delas – Litoral Sul e Baixo Sul, Médio Sudoeste, Terra do Sol e Extremo Sul – possuem planos aprovados com soluções focadas nas particularidades de cada território. A política baiana de saneamento de 2018, anterior ao marco federal, já trazia a regionalização como princípio, inspirada no conceito de territórios de identidade, outra política de sucesso.
“Trata-se de uma governança colegiada, com participação da sociedade civil, que facilita o acesso do município aos recursos da União e de bancos de desenvolvimento do exterior. Estamos correndo, dia e noite, para ampliar o acesso”, relata Larissa Moraes, secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento da Bahia. Com déficits elevados em saneamento na zona rural, onde vivem 4,3 milhões de pessoas, a pasta calcula que precisará de R$ 17 bilhões para cumprir as metas de universalização. Em alguns municípios, como Itiúba e Barra do Choça, 99% dos esgotos não recebem nenhum tipo de tratamento, sendo depositados em fossas negras, valas e rios. “A prioridade da gestão está na área rural e comunidades tradicionais, tanto que contratamos estudos para elaboração da primeira política de saneamento rural. Nunca houve, agora teremos ”, destaca Larissa.
No pipeline de projetos em estudo para concessão à iniciativa privada na região, destacam-se Sergipe e Paraíba, com leilões previstos para 2024. A concessão em estruturação pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para Sergipe abrangerá todos os municípios do Estado. Já o projeto em desenvolvimento para a Paraíba envolverá a prestação dos serviços públicos em 93 dos 223 municípios do Estado. Dividida em dois blocos, a proposta mescla regiões menos atrativas para investidores, no semiárido, com outras áreas mais rentáveis, como o entorno da capital João Pessoa. Atualmente, o governo estadual presta o serviço em todo o Estado com a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa), que afirmou interesse na universalização o mais rápido possível.
Marcado por fortes desigualdades regionais e regulação tardia, o saneamento básico também sofre subfinanciamento. Segundo informações do Instituto Água e Saneamento (IAS), entidade que coordena o Observatório do Marco Legal do Saneamento, os recursos não onerosos (orçamento fiscal da União) comprometidos com ações de saneamento entre 2003 e 2017 foram de R$ 82,5 bilhões, apenas 0,10% do Produto Interno Bruto (PIB). O Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), principal referência de planejamento, estima que serão necessários R$ 597,9 bilhões de investimentos até 2033 para a universalização dos serviços, considerando os quatro componentes do saneamento. Em 2022, o país executou irrisórios R$ 260 mil.
A terceira fase do PAC, lançada no mês passado, contemplou o saneamento, mas os recursos também parecem aquém do necessário. A política prevê investimento anual de R$ 8,5 bilhões em água e esgoto. Dividido em dois eixos, Água para Todos e Cidades Sustentáveis e Resilientes, inclui iniciativas conservacionistas, como a revitalização da bacia do rio São Francisco. “No semiárido rural, meio milhão de famílias continuam, até hoje, sem água para beber. O rural está esquecido. O governo provisionou somente metade do necessário”, critica Antônio Barbosa, coordenador de projetos da Articulação Semiárido Brasileiro (ASA), rede composta por três mil organizações da sociedade civil.
Ele reforça que é preciso garantia de que o montante será executado. “É um planejamento, não quer dizer que irá acontecer. Nós vamos monitorar. Sem incluir o rural, não vamos conseguir universalizar.” Nas versões anteriores, o PAC destinou mais recursos para a área. Na primeira fase, de 2007 a 2010, previu cerca de R$ 40 bilhões. Na segunda etapa (2011-2014), provisionou R$ 45 bilhões para o saneamento. Na timeline de recursos para a área, os dois picos de investimentos coincidem com os PACs 1 e 2. Já entre 2017 e 2020, no entanto, o montante despencou, agravando o atraso histórico.
Fonte: Valor Econômico
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