Flexibilização do licenciamento ambiental entra em vigor e é questionada no STF
Flexibilização do licenciamento ambiental entra em vigor e é questionada no STF
Entrou em vigor nesta quarta-feira a nova legislação que promove a flexibilização do licenciamento ambiental no Brasil. A medida, no entanto, já é alvo de ações no Supremo Tribunal Federal (STF), que questionam a constitucionalidade de trechos da norma, conforme noticiado pelo jornal O Globo.
As ações alegam que mudanças no licenciamento podem comprometer princípios constitucionais relacionados à proteção ambiental, à prevenção de danos e à segurança jurídica. O tema reacende o debate sobre o equilíbrio entre agilidade nos processos, desenvolvimento econômico e a garantia de critérios técnicos adequados para avaliação de impactos ambientais.
O licenciamento ambiental é um dos principais instrumentos da política ambiental brasileira, sendo responsável por avaliar riscos, definir condicionantes e estabelecer medidas de controle e mitigação de impactos. Alterações em sua estrutura normativa tendem a gerar efeitos diretos sobre empreendimentos, órgãos ambientais, comunidades afetadas e o próprio sistema de governança ambiental.
A judicialização do tema indica que os efeitos da nova legislação ainda deverão passar por um período de análise e interpretação pelo Judiciário, o que pode trazer implicações práticas para projetos em diferentes estágios de licenciamento.
A Ecossis acompanha de forma técnica e contínua a evolução do marco legal ambiental brasileiro, contribuindo para a análise dos impactos regulatórios e para o planejamento de projetos que demandam segurança jurídica, conformidade ambiental e decisões baseadas em critérios técnicos.
Fonte: OGLOBO
