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Perícia Ambiental e Auxílio Técnico

A Perícia Ambiental judicial é um instrumento processual previsto pela legislação brasileira e utilizado para esclarecer questões técnicas em que o juiz se considere incapaz de fazer sozinho.

As perícias judiciais podem ser de diversas aéreas de conhecimento e são conduzidas por um profissional perito, que detenha um conhecimento específico na área sendo periciada, as quais podem ser: contábil, fiscal, ambiental, médica (entre outras), sob forma da emissão de um laudo pericial.

O processo pericial em geral é composto por um perito, nomeado pelo juiz e os auxiliares técnicos, nomeados por cada uma das partes. Os  auxiliares têm o papel de ajudar na elaboração dos requisitos e também auxiliar o perito durante o processo.

Cabe ressaltar que existem também as periciais oficiais, as quais não serão tratadas aqui.

Quando é necessária a Perícia Judicial?

A perícia judicial é realizada durante a fase de instrução de um processo judicial, criminal ou civil e é invocada por solicitação de uma das partes do processo ou pelo próprio juiz, quando há necessidade de se obter informações ou esclarecer algum aspecto crucial para a tomada decisão por parte dele.

Dentre as principais razões do porquê de um laudo pericial ambiental estão: responder sobre a origem, magnitude, abrangência e consequências de determinada situação, as quais via de regra são algum tipo de poluição, queimadas, desmatamento ou ocupação de APP, etc.

Quando uma perícia ambiental é deferida em processo, o mesmo provavelmente tomará um rumo em que o simples conhecimento jurídico não será o suficiente para garantir a aplicação da justiça.

Por isso que o perito é o profissional de confiança do juiz e nomeado por este e que, tão importante quanto, os assistentes técnicos são nomeados pelas partes e seus advogados.

Um bom assistente técnico, se acionado desde o início do processo ambiental, pode auxiliar os advogados, não somente a formular os quesitos, mas até mesmo a definir toda a tese de defesa ou acusação.

Como as periciais ambientais ocorrem quando há algum aspecto ambiental no processo, em geral, estes envolvem o Ministério Público como uma das partes. Este organismo, que visa tutelar pelo cumprimento das normas ambientais, em geral atua como uma das partes interessadas.

Os promotores podem contar com sua equipe de suporte técnico, os quais figuram como os auxiliares do promotor, mesmo que não tenha sido deferido uma perícia.

Qual a Lei Vigente?

A perícia judicial é estabelecida pela Lei 5869/73 do Código do processo civil, que em seus artigos 145, 420, 421 descrevem as situações em que são aplicadas, a forma como deve ser conduzida dentre outros regramentos.

Nos casos das perícias ambientais é usual, dado a multidisciplinaridade dos casos, invocar o previsto no Art.431, o qual prevê que o juiz poderá nomear mais de um perito e mais de um assistente em determinados casos.

Metodologia da Perícia Ambiental

A perícia é exercida sob forma de um laudo pericial, o qual busca responder aos requisitos elaborados pelas partes.

O processo pericial inicia-se na nomeação do profissional perito, elaboração dos requisitos, coleta de informações e dados de campo e emissão do laudo pericial. Cabe, após a emissão do laudo, a formulação de requisitos complementares, os quais visam esclarecer algum aspecto não respondido ou não suficiente para tomada de decisão pelo juiz do processo.

Na perícia ambiental, em quase a totalidade das vezes, são necessárias:

  • vistoria de campo;
  • pesquisa e análise de documentação e
  • evidências técnicas que respondam aos requisitos formulados.

O laudo pericial deve ser objetivo e direto, calçado em pilares técnicos isentos e dentro do possível com uma linguagem de fácil compreensão.

Apesar da perícia ser realizada por uma pessoa física, a complexidade e multidisciplinaridade das perícias ambientais incentivam que os profissionais peritos de diversas áreas trabalhem de forma colaborativa.

Já a figura do auxiliar técnico, que é de livre escolha das partes, precisa ser um profissional que além de conhecimento, tenha uma vasta rede de colegas que o auxiliem na condução dos processos.

Quando o trâmite do processo envolve alguma questão ambiental técnica, fundamental para a conclusão do caso e há o acionamento da perícia, é fundamental que todos os envolvidos saibam o que desejam esclarecer.

Para isso, tanto o juiz, na escolha do seu perito, quanto os advogados, na escolha dos seus assistentes, o devem fazer com bastante critério de forma a assegurar que o profissional reúna as condições para responder os quesitos formulados.

Por que contratar a Ecossis?

A Ecossis reúne profissionais de diversas áreas de conhecimento, tendo alguns deles já ministrado aulas sobre perícias ambientais e atuado em diversos processos periciais das mais diversas áreas.

Atuamos em parceria com diversos escritórios de advocacia prestando apoio técnico ambiental, seja em processos que envolvam perícia, ou naqueles em que são para simples apoio processual, nos fazendo valer do fato de possuirmos uma equipe interna composta por geólogos, biólogos especialista em direito ambiental, engenheiros, geógrafos, arqueólogos, economista e entre outros.

Caso tenha um processo judicial que envolva a alguma questão ambiental, não hesite em nos contatar sem compromisso! Muitas vezes conseguimos sanar seus problemas sem recorrer à todo um processo pericial. Entre em contato!

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Due Diligence Ambiental – Relatório de Passivos

O termo “due diligence” deriva do conceito do Direito Romano “dilligentia quam suis rebus”, que significa a diligência do cidadão em gerenciar suas coisas. Já a Due Diligence Ambiental, é um processo técnico-jurídico que visa identificar e avaliar os riscos legais e ambientais nos processos de aquisições de imóveis e fusões de empresas, através da análise documental e análise ambiental do empreendimento.

Esse processo é capaz de identificar e revelar problemas ambientais que normalmente passariaM desapercebidos aos olhos dos negociadores, através de um diagnóstico detalhado de informações sobre ativos e passivos ambientais.

Esse procedimento é conduzido por um profissional do Direito Ambiental, sendo que também conta com uma equipe multidisciplinar composta por geólogo, engenheiro ambiental e biólogo a fim de identificar e diagnosticar problemas que geram ou que possam vir a gerar passivos ambientais.

A identificação e diagnóstico ambiental do empreendimento deve ser realizada através do processo de Investigação de Passivos Ambientais, o qual possui legislação e normas específicas para a realização de cada dos serviços.

Por que realizar a Due Diligence Ambiental?

A responsabilidade pelos danos ambientais resulta, inicialmente, da Constituição Federal de 1988 (Artigo 225) e da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981), que determina que as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores as sanções penais, administrativas e a reparação dos danos causados, sendo que elucida que a responsabilidade do poluidor é concretizada, independentemente, da existência de sua culpa.

Sendo assim, independente de quem tenha cometido o dano ou de quem seja o proprietário, esta “dívida ambiental” sempre acompanhará o imóvel, sendo o proprietário, responsável por ela.

Qual a legislação e normas utilizadas?

A realização da Due Diligence Ambiental é um ato voluntário oriundo da prevenção e bom senso, a fim de assegurar um bom negócio, não sendo uma obrigação legal.

Já a realização da Investigação de Passivos Ambientais realizada em conjunto com esse procedimento, possui legislação e normas específicas.

Como é realizado o serviço?

O processo da Due Diligence Ambiental é realizado através da análise jurídica e técnica do imóvel, com o intuito de evidenciar as atividades já realizadas, quais foram seus proprietários, licenças ambientais expedidas, possíveis processos judiciais, dentre outras evidências.

Já a análise técnica, executada por equipe multidisciplinar, irá realizar a caracterização e diagnóstico ambiental do imóvel através do procedimento de Investigação de Passivo Ambiental, o qual será realizado através de vistorias in loco a fim de observar o seu estado de preservação, averiguação da destinação de resíduos e evidências de possível contaminação, sendo que se for necessário, poderão ser realizadas análises químicas (laboratoriais) de solo e água subterrânea.

Todos os dados levantados, jurídicos e técnicos, serão compilados com o propósito de emitir um parecer sobre o imóvel, objetivando minimizar os riscos e se proteger de responsabilidades, a fim de que a aquisição ou fusão seja efetiva e não cause prejuízos posteriores.

Quais as vantagens e benefícios de contratar esse benefício da Ecossis?

O processo de Due Diligence Ambiental visa subsidiar a segurança jurídica na aquisição de imóveis e fusão de empresas, em função da responsabilidade pelos danos ambientais. Desta maneira, ao contratar este serviço, você poderá estar se resguardando contra futuras multas e processos, assegurando assim, o investimento pretendido.

A Ecossis Soluções Ambientais possui profissionais atuantes tanto na área jurídica como na área ambiental, a fim de avaliar e executar os serviços necessários para atender a sua necessidade.

Além do mais, possuímos equipe técnica multidisciplinar e com experiência na execução de serviços de Investigação de Passivo Ambiental, contando com laboratório parceiro e certificado para a realização de análises químicas e emissão de laudos.

Você necessita de um processo de Due Diligence Ambiental para sua empresa ou futuras aquisições? Entre em contato conosco que lhe prestaremos o suporte necessário na realização deste processo!

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Inspeção de Barragens, Linhas de Transmissão, Mineração, Obras, etc.

Para compreendermos a Inspeção de Barragens, primeiramente devemos entender o conceito de barragem, e para isso, recorremos à legislação brasileira:

A Lei n° 12.334, de 2010 expedida pela Casa Civil da Presidência da República, estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens – PNSB. O parágrafo único do art. 1° cita que a Lei aplica-se a barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer uso e o inciso I do art. 2° define que barragem é qualquer estrutura em um curso permanente ou temporário de água para fins de contenção ou acumulação de substâncias líquidas ou de misturas de líquidos e sólidos, compreendendo o barramento e as estruturas associadas.

O que é a Inspeção de Barragens?

O serviço de Inspeção de Barragens não é meramente uma demanda interna da companhia, e sim, uma demanda que visa atender a legislação com o intuito de preservar a segurança nacional. O inciso III também do art. 2° da supracitada Lei, deixa claro que a segurança da barragem é a condição que visa manter a integridade estrutural e operacional da barragem, bem como a preservação da vida, da saúde, da propriedade e do meio ambiente.

Quando e por que eu devo investir em uma Inspeção de Barragens?

O empreendedor é o responsável legal pela segurança da barragem, conforme estabelece o art. 4° inciso III da referida Lei e tem como obrigação preservar a estrutura para que não ocorram prejuízos ao meio ambiente e à vida das pessoas que trabalham no empreendimento e que moram no seu entorno.

A Política Nacional de Segurança de Barragens – PNSB tem como um de seus objetivos citado no art. 3° inciso III, promover o monitoramento e acompanhamento das ações de segurança, empregadas pelos responsáveis por barragens, fazendo com que os empreendedores invistam cada vez mais em tecnologias para inspeção das barragens com custos mais baixos e redução significativa de risco durante as inspeções.

O Plano de Segurança da Barragem – PSB, que é obrigatório e de responsabilidade do empreendedor, compreende revisões periódicas, relatórios de inspeções de segurança e demais exigências que serão ser feitas pelo órgão fiscalizador diretamente ao responsável pelo empreendimento.

No PSB, deve conter além da periodicidade das inspeções, a equipe técnica e o técnico responsável pela inspeção.

Como são feitas, e quais vantagens de contratar a ECOSSIS para a Inspeção de Barragens?

A ECOSSIS trabalha com a tecnologia de forma a reduzir os custos, aumentando a segurança e a produtividade de suas inspeções. Trabalhamos com equipamentos aéreos não tripulados (VANT) de alta tecnologia, com câmeras e sensores térmicos de última geração embarcados para atender todas as demandas de inspeções, sejam inspeções de segurança patrimonial ou estrutural.

O VANT percorre a área a ser inspecionada, capturando imagens de altíssima resolução, com sensores termais e vídeos em tempo real, tudo para que tenhamos as melhores imagens e informações referentes à inspeção a ser feita.

Em escritório, o profissional trabalha e processa as imagens para que extrair o máximo de informações para elaboração do laudo de inspeção.

O que devo fazer para contratar o serviço de Inspeção de Barragens da ECOSSIS?

A ECOSSIS tem em seu corpo técnico profissionais multidisciplinares, altamente capacitados para avaliar as condições logísticas de seu empreendimento e assim optar pela melhor forma de atender a sua demanda de inspeção.

Entre em contato e solicite a visita de um técnico da ECOSSIS!

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Auditorias Ambientais Internas

A Auditoria Ambiental Interna dos processos de ISO 9001 e 14001 é realizada por auditor (a) líder e é composta das seguintes etapas:

Preparação – Pré-análise da documentação do Sistema de Gestão Ambiental;

Auditoria de 1ª Fase – Analise do Sistema nas instalações da empresa;
Avaliação do grau de implementação do sistema, verificação da documentação, Avaliação formal da documentação do sistema;
Requisitos legais;
Visita nas instalações;

Auditoria de 2ª Fase – Verificação abrangente da adequação, implementação e eficácia do Sistema de Gestão e Emissão do relatório de avaliação apontando potencial de melhoria.
A auditoria é realizada em todos os processos da empresa incluindo o projeto.
A última etapa é a Análise Crítica do Resultado da Auditoria com o Relatório final.

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Assessoria Ambiental com Responsabilidade Técnica

Atuamos diretamente com responsabilidade técnica, procurando auxiliar na gestão ambiental das empresas e ao cumprimento das condições e restrições das licenças como elaboração de relatórios, planilhas de resíduos, planilhas de efluentes, entre outros.

A assessoria ambiental contempla visitas de acompanhamento pelo responsável técnico ao empreendimento durante a validade da licença, verificando assim o seu processo, e garantindo que todas as exigências ambientais estão sendo cumpridas.

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Relatório de Sustentabilidade

O relatório de sustentabilidade é a principal ferramenta que uma empresa pode utilizar para relatar o seu desempenho nas esferas ambiental, social e econômica a todos os principais interessados em suas atividades, como acionistas, clientes, parceiros e colaboradores.

Quando se aplica o Relatório de Sustentabilidade?

O relatório de sustentabilidade se aplica a qualquer empresa ou organização, com ou sem fins lucrativos. Ele é adaptável a diversos setores da economia.

E como funciona a elaboração?

A elaboração do relatório de sustentabilidade inicia-se com o levantamento das partes envolvidas, conhecidas como stakeholders, a partir deste levantamento, a instituição avalia os principais interesses dos mesmos em relação a organização, avaliando também o que deseja informar, elaborando assim a matriz de materialidade.

Após finalizada a matriz de materialidade, é o momento de avaliar quais indicadores serão apresentados e monitorados pela instituição. Logo, com as informações, o conteúdo do relatório é redigido, diagramado e publicado.

Sendo assim, uma etapa importante no ciclo de publicação do Relatório de Sustentabilidade é a sua forma de divulgação, que pode ser por meio de eventos, online e até mesmo com versões pocket resumidas, acompanhando seus produtos.

Assista do vídeo da Global Report Initiative – GRI

Existe alguma exigência legal para a publicação do relatório?

A publicação do relatório de sustentabilidade é de caráter voluntário e demonstra comprometimento da empresa com as questões relacionadas a sustentabilidade e o desejo de evoluir.

Ou seja, empresas com ações na bolsa de valores brasileira (BM&F BOVESPA) são avaliadas por meio do Índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE), que, dentre os critérios de avaliação, está a publicação do relatório de sustentabilidade no padrão GRI e o atendimento a determinados indicadores da GRI.

Quais as etapas se deve seguir?

Para a publicação do Relatório de Sustentabilidade são necessárias as seguintes etapas:

  1. Levantamento dos stakeholders;
  2. Elaboração da matriz de materialidade;
  3. Escolha sobre a forma de publicação do relatório, se “abrangente” – com reporte de todos os indicadores ou se “essencial” – com reporte de indicadores específicos;
  4. Escolha dos indicadores que serão reportados em caso de relatório “essencial”;
  5. Compilação das informações;
  6. Elaboração e diagramação do Relatório de Sustentabilidade; e
  7. Campanha de divulgação.

Princípios que devem ser seguidos para assegurar a qualidade do relatório

  • Equilíbrio entre aspectos positivos e negativos
  • Comparabilidade
  • Exatidão
  • Regularidade na publicação
  • Clareza
  • Confiabilidade

Quais as vantagens e benefícios de publicar um Relatório de Sustentabilidade?

A adoção de um padrão internacional para reportar informações relacionadas a sustentabilidade da organização garante credibilidade e transparência a todos os stakeholders, além de envolver e engajar colaboradores na busca pela inserção da sustentabilidade na instituição.

Além de gerar valor intangível para a imagem e marcas da organização, estas ações geram valores tangíveis como diminuição no índice de rotatividade, aumento da satisfação de clientes e colaboradores, redução de custos com energia, água e destinação de resíduos, facilidades em concessões de crédito por instituições financeiras e diferencial competitivo em vendas.

A Ecossis Soluções Ambientais possui equipe técnica multidisciplinar e com experiência na elaboração, implementação e divulgação de Relatórios de Sustentabilidade de acordo com o padrão GRI.

Entre em contato com a nossa equipe e conta conosco na busca pela sustentabilidade!

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Relatório de Sustentabilidade para a SANASA

A Ecossis realizará para SANASA – Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento de Campinas, o  Relatório de Sustentabilidade, padrão GRI, das ações

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gauchafarma

Relatório de Sustentabilidade – Gauchafarma

A Ecossis desenvolveu para a Gauchafarma, empresa do ramo de distribuição de produtos de saúde, higiene, beleza e bem-estar, o seu primeiro Relatório

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Cadastro Técnico no IBAMA – CTF

O Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) é um registro obrigatório de pessoas físicas e jurídicas que realizam atividades com potencial poluidor feito junto ao IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente.

Por que e quando ele é necessário?

A finalidade do CTF é o controle e monitoramento das atividades potencialmente poluidoras e/ou a extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora.

Juntamente ao CTF, os empreendimentos devem apresentar o Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP). Este relatório é a ferramenta de coleta de informações de interesse ambiental com objetivo de contribuir com o controle e fiscalização ambiental, além de subsidiar ações de gestão ambiental.

Como ele é feito?

A emissão do CTF e do RAPP é feita no site do IBAMA. A Ecossis realiza o CTF por meio de uma equipe técnica familiarizada com a plataforma digital do IBAMA e com o preenchimento dos formulários específicos do RAPP de cada atividade potencialmente poluidora, e principalmente com os dados solicitados em cada formulário.

Qual a Legislação vigente sobre o Cadastro Técnico no IBAMA?

O Cadastro Técnico Federal é um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, conforme a Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981 e regulamentado pela Instrução Normativa nº 6, de 15 de março de 2013.

O Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP), também está previsto na Lei 6.938/81 (§ 1º, Art. 17-e regulamentado pela IN Ibama nº 6/2014.

Por que contratar a Ecossis?

A Ecossis é capaz de efetuar o registro e controle de relatórios de diferentes tipos de empreendimentos, independente do porte e ramo de atividade.

Com nossa equipe você evita problemas futuros com cadastramento realizado de forma desconforme, fora do prazo ou da natureza correta da atividade.

Entre e contato com a Ecossis em algum de nossos canais de comunicação e solicite um orçamento para fazer o CTF de seu empreendimento ou para o encaminhamento do (RAPP). O período regular para preenchimento e entrega do RAPP é de 1º de fevereiro a 31 de março de cada ano!

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